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segunda-feira, 6 de julho de 2009

MODELO: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______ - ESTADO DE ______.
(NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA(O) REQUERENTE), residente e domiciliada(o) à (ENDEREÇO COMPLETO), nos termos dos artigos 275 a 281 do Código de Processo Civil, chama como parte "ex-adversa" a ora REQUERIDA, sediada no (ENDEREÇO COMPLETO), através do advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/(UF) sob n. ______, com escritório (ENDEREÇO COMPLETO), para o que expõe e requer: DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS: 1. No dia __/__/____, por volta das __ horas, conforme descrição do B.O nº _____, da Polícia Rodoviária Federal, na BR-___, Km ___, próximo à cidade de _______ perderam as vidas, em atropelamento, a companheira(o) do REQUERENTE, com quem vivia, por mais de 05 anos, de nome __________; 2. A união marital vem comprovada com a existência do filho morto e mais dois outros do casal, ratificada pela escritura pública de declaração, em anexo; 3. A existência das vítimas vem comprovada pelas respectivas certidões de nascimento e de óbito; 4. Conforme o mesmo Boletim, foi causador do evento o veículo marca ____, placas - ____ - ano ____, chassis-_________ de propriedade de ___________, residente (ENDEREÇO COMPLETO E QUALIFICAÇÃO COMPLETA); 5. Mencionado veículo não renovara o seu seguro DPVAT, pelo que, em decorrência da nova Lei nº 8.441 de 13 de julho de 1.992, publicada em 14 do mesmo mês e daí vigorando, em seu artigo 7º, a responsabilidade é da ora REQUERIDA: "A indenização por pessoa vítima por veículo não identificado, com segurado não identificada, SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, será paga nos mesmo valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades Seguradoras que operam no seguro objeto desta Lei"; 6. Negam-se, entretanto, as seguradoras que nesta capital operam, em receber qualquer reclamação nesse sentido, alegando recusa daquela entidade, em acatar tal norma legal, o que leva o REQUERENTE a valer-se da via eleita; REQUERIMENTO a) O REQUERENTE requesta seja citada a REQUERIDA, nos termos do artigo 221 - III, para pagar a importância de dois seguros, correspondentes às mortes apontadas, nos valores atualizados, ou comparecer à audiência de instrução e julgamento, com a advertência da REVELIA, de "não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor"; e, afinal, seja ação julgada procedente com a condenação no pagamento do total de duas mortes, com juros, custas e honorários de 20%; b) Com os documentos ora acostados, indicado o REQUERENTE como beneficiário dos valores nominados, comprovado o evento e os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT, e protestando por mais provas, além das apontadas e de rol de testemunhas abaixo, vem, finalmente, requerer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, para o que junta o comprovante da "DECLARAÇÃO DE POBREZA" e indica como seu patrono, o signatário - advogado ......., OAB/(UF) nº ...... que declara aceitar o encargo. c) Dá-se a causa o valor de R$ ________ (________). Termos em q., P. deferimento. (Local e data). __________________________ OAB - (UF) nº ________ TESTEMUNHAS: _______________ _______________

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