Ação de Obrigação de Fazer - Consumidor - Vício em produto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHORA(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______ - ESTADO E ______. (NOME E

QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA(O) REQUERENTE), residente e domiciliada(o) à (ENDEREÇO COMPLETO), através de seu/sua advogado(a) que a presente subscreve, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, propor a competente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA/LOJA REQUERIDA), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir articulados:

Aos (DD/MM/AAAA) este/esta REQUERENTE adquiriu no estabelecimento da REQUERIDA um/uma (DESCREVER O OBJETO QUE FOI ADQUIRIDO - MODELO - ANO - TIPO e etc.), ao preço de R$ ______ (______), conforme poderá se verificar da nota fiscal que se junta à inicial (DOC. n.º___).

Tem-se, Vossa Excelência que posto(a) a funcionar e instalado(a) pelo(a) vendedor(a) na residência desta REQUERENTE, de logo o bem apresentou grave defeito, a saber: (DESCREVER O DEFEITO).

Por telefone dirigiu-se ao (à) vendedor(a), reclamando assistência a fim de que corrigisse os defeitos, ou substituísse a máquina de lavar louças, entretanto, a Empresa REQUERIDA mandou examinar os defeitos por um "técnico", o qual declarou por escrito que havia solucionado o defeito (DOC. n.º ___).

Note-se, Vossa Excelência que em nada valeu a visita do "técnico", pois continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico recentemente adquirido. No mais, alega ainda o(a) vendedor(a) que não dispõe de outro(a) ______ do mesmo tipo em seu estoque e tampouco fornecerá outra similar que atenda às exigências e qualificações daquele/daquela adquirida.

Fatos relatados, em relação ao DIREITO deste/desta REQUERENTE tem-se que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam, nos termos do artigo 18, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção ao Consumidor).

Assim, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir: I. a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III. o abatimento proporcional do preço, nos termos do parágrafo 1.ª do suscitado artigo.

Desta forma, diante do exposto, este/esta peticionário(a) requer a Vossa Excelência que se digne a: A) A citação da Empresa/Loja REQUERIDA para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, no prazo legal, sob pena de revelia, devendo constar do mandado a advertência do artigo 285, segunda parte, do Código de Processo Civil; B) Seja invertido o ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da presente petição inicial, dado que são verossímeis as alegações ora expendidas; C) A produção de todas as provas necessárias à demonstração do alegado, especialmente a pericial e a testemunhal; D) Que seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda para impor à Empresa/Loja REQUERIDA a obrigação de TROCAR ou abater proporcionalmente o preço cobrado pela prestação dos serviços em decorrência do vício de qualidade. Dá-se à causa o valor de R$ ______ (______) para fins de alçada.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento. _______, ____ de _______ de

NOME DO ADVOGADO

OAB - (UF)